Venda direta de imóvel público com desconto, medidas de transição para o PCCV

Bem imóvel que o município não conseguir alienar (vender) por meio de concorrência ou leilão público, poderá ser vendido diretamente ao interessado, com até 25% de desconto no valor avaliado. É esta hipótese que a Prefeitura pede autorização da Câmara para ser criada em Araraquara. (link para o projeto)

Este é um dos projetos em discussão nas diversas reuniões que ocorreram na sexta-feira (6), desde o período da manhã, entre os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara. Só depois de terem pleno conhecimento sobre as propostas apresentadas no Legislativo é que os vereadores liberam os projetos para discussão e votação em Plenário, em Sessão Ordinária.

Ainda sobre o projeto citado, na verdade, antes da venda direta prevista nesta medida, o município poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de até 25% sobre o valor de avaliação vigente. Resultando em novo fracasso nesta segunda tentativa, aí sim, os imóveis serão disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de até 25% sobre o valor de avaliação. E esta compra de imóveis do município poderá ser intermediada por corretores de imóveis. Segundo ofício de apresentação que acompanha o projeto, a medida acompanha integralmente Medida Provisória Federal, de dezembro do ano passado.

Também em discussão, dois projetos que tratam de medidas de transição, para implementação e readequação dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) da Prefeitura do Município de Araraquara, da Secretaria Municipal da Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), aprovados no final do ano passado. Estes projetos foram objeto de nove Audiências Públicas convocadas pela Câmara Municipal, para debate da proposta com os servidores e os vereadores. Parte dos apontamentos resultantes destas audiências foram incorporados nos projetos, como reivindicação dos servidores, com a intermediação da Câmara. (link para o projeto 1) (link para o projeto 2)

Os vereadores analisaram, ainda, o projeto que autoriza a doação onerosa, ou seja, com obrigações a serem cumpridas, de área com 1.500 m², avaliada em R$ 405 mil, à empresa TG Transportes Rodoviários Ltda. – ME, que já ocupa a área desde 2011, por meio de permissão de uso. Por estar cumprindo regularmente os compromissos do decreto que autorizou o uso, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social autoriza a doação, que agora precisa ser ratificada pela Câmara Municipal. (link para o projeto)

Acompanhe todos os detalhes acessando os documentos de cada proposta que tramita na Câmara, inclusive estes novos projetos, acessando o site www.cmararaquara.sp.gov.br, no menu Atividade Legislativa, submenu Proposituras. No formulário, há várias formas de pesquisar todos os projetos, requerimentos, indicações e outros. Leia a íntegra dos projetos, justificativas, pareceres técnicos e jurídicos e outras informações.

Tem Sessão Ordinária na terça-feira (10), às 18 horas, com transmissão pelas plataformas digitais da TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube).