Câmara autoriza Prefeitura a realizar créditos de 18 milhões contra a Coronavírus e a alterar direitos dos servidores
A Câmara Municipal de Araraquara atendeu pedido da Prefeitura e aprovou projeto que estabelece, no âmbito do funcionalismo público municipal, medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do COVID-19. A administração municipal poderá adotar as seguintes medidas, se forem necessárias: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; a antecipação do recesso escolar; o banco de horas; e outras medidas. Além disso, o servidor municipal poderá requerer licença não remunerada, com prejuízo total de remunerações, de vencimentos e de benefícios, pelo prazo de 3 a 6 meses.
Outros dois projetos aprovados ratificam a abertura de créditos adicionais extraordinários, nos valores de R$ 18.619.800,00 e R$ 200.000,00, este, no Departamento Autônomo de Água e Esgoto, ambos para aquisição de materiais e insumos no combate a pandemia. O primeiro é composto por repasses do Governo do Estado, do Ministério da Saúde, de Emendas Parlamentares, de doações de pessoas físicas e jurídicas e de transferência de depósitos judiciais. O segundo é resultado de remanejamento de recursos dentro da autarquia.
Outro projeto aprovado, destina ao combate da epidemia da Covid-19, os recursos auferidos com multas aplicadas aos estabelecimentos de comércio e de serviços que descumprirem as determinações da Administração Pública Municipal estabelecidas pelo Decreto Municipal de Calamidade Pública.
Quatro dos projetos aprovados estão ligados à área da educação municipal. A Câmara autorizou a Prefeitura a fixar o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, adequando-o o previsto para o piso nacional para as jornadas proporcionais. Foi aprovada a abertura de crédito de 40 mil reais, para despesas do Programa Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. São recursos recebidos no âmbito do Programa Brasil Carinhoso, para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. Foi também aprovada a abertura de crédito de 33 mil reais, para reembolso, à Secretaria do Estado da Educação, dos profissionais (2 professores e 1 agente de serviços escolares) cedidos para exercer atividades de docência no ensino fundamental. A Câmara autorizou a abertura de crédito, de R$ 5.813.550,00, para a contratação de empresa especializada nos serviços de limpeza, conservação e zeladoria, nas unidades da Secretaria Municipal da Educação. Outros 3.900 reais são destinados à restituição de receita para utilizar com despesa de pessoal civil.
Os vereadores autorizaram a revogação de uma lei municipal, de 2008, que dispõe sobre desafetação de área institucional municipal, localizada no Jardim Acapulco, destinada na época à instalação de uma empresa, fato que não se concretizou.
Mais uma rua passa a ter identificação e um novo bairro da cidade. Rua José Benedicto, no Residencial Alamedas 2. Iniciativa do vereador Tenente Santana. Foi aprovado o projeto do vereador Delegado Elton Negrini, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização da Depressão na Infância e Adolescência”, a ser promovida anualmente no mês de setembro.
