Câmara aprova, em 1º turno, projeto para execução da Habitação de Interesse Social

Na 115ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara realizada na noite de terça-feira (16) foi aprovado, por 12 votos a cinco, em primeira votação, o projeto da Prefeitura que estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS). Também foram aprovados:

– Projeto da Prefeitura que dispõe sobre o fornecimento de projetos para a construção de unidades habitacionais através do Programa Municipal de Moradia Econômica.

– Projeto do vereador Zé Luiz – Zé Macaco (PPS) que disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no município de Araraquara.

– Projeto dos vereadores Thainara Faria (PT), Juliana Damus (Progressistas), Paulo Landim (PT), Lucas Grecco (PSB), Jéferson Yashuda (PSDB) e Cabo Magal Verri (MDB) que altera o parágrafo único do artigo 363 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a tornar obrigatório o encaminhamento ao Executivo de todas as proposituras aprovadas pelo Parlamento Jovem.

– Projeto do vereador Lucas Grecco (PSB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia do Taxista”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

– Projeto do vereador Paulo Landim (PT) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril.

– Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a ampliar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar).

– Projeto da Prefeitura que dispõe sobre o procedimento para concessão de afastamento aos empregados públicos municipais dos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, para participar de cursos de pós-graduação.

– Projeto da Prefeitura que reformula a Comissão Municipal de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação.

– Projeto da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 32.220.000,00 para execução de construção, expansão, reforma, ampliação, reforma e adequação de edifícios próprios e de áreas institucionais públicas e infraestrutura (drenagem, pavimentação, recapeamento e obras de arte).

– Projeto do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) que denomina Rua Nelson Chinço Cuniyoschi via pública do Residencial Monte Carlo.

– Projeto da Prefeitura que denomina “Beatriz Soler da Luz” o Centro de Cultura Digital localizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no bairro Vale do Sol.

Foi adiada por 30 dias a votação do projeto da Prefeitura que institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social.

Abertura de créditos

O Executivo foi autorizado pelos vereadores a abrir créditos que totalizam R$ 3.316.644,00.

R$ 44,5 mil são para a realização de campanhas educativas de trânsito.

R$ 90 mil são para a reforma do Teatro Municipal e do Palacete das Rosas.

R$ 136.252,44 são para a execução de obras de recapeamento asfáltico de 3.192,48 m² na Avenida Badia Miguel Saba, no trecho entre as ruas João Luchette e Major do Exército Antônio do Amaral Biaviatti.

R$ 143.809,45 são para a execução de obras de recapeamento asfáltico de 3.372,97 m² na Avenida Badia Miguel Saba, no trecho entre as ruas João Luchette e Pedro José Larocca.

R$ 186.602,95 são para a execução de obras de recapeamento asfáltico de 4.395,04 m² na Rua Expedicionários do Brasil, no trecho entre as avenidas Padre Francisco Sales Colturato e Infante Dom Henrique.

R$ 4.990,00 são para atender despesas referentes ao auxílio-natalidade para o Poder Legislativo.

R$ 67 mil são para atender despesas com prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse do município.

R$ 202.019,16 são para atender despesas referentes à sinalização turística no município.

R$ 453 mil são para a contratação de serviços de resgate 24 horas, abrigamento e acompanhamento médico veterinário de animais sob responsabilidade da Prefeitura do Município de Araraquara.

R$ 1,2 milhão é para a manutenção dos serviços nas unidades de saúde e a transferência de recursos à Santa Casa de Araraquara.

R$ 73 mil são para atender despesas com prestação de serviços de vigilância desarmada nos prédios do Fundo Social de Solidariedade e do Espaço Kaparaó.

R$ 715.470,00 são para atender despesas com a contratação de empresa especializada em serviços de atividades de condicionamento físico, para atender ao Programa Saúde na Praça.

Requerimentos

Ao final da Sessão, os vereadores apresentaram quatro requerimentos com pedidos de informação à Prefeitura.

O vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) pediu informações sobre o uso do cartão de identificação e liberação da Área Azul para pessoas idosas ou com deficiência, sobre o que esta sendo feito para que não haja mais aumento no número de casos de dengue e sobre a viabilidade de retirada do estacionamento de um dos lados da Avenida Espanha na área central da cidade, devido ao grande fluxo de veículos.

Já o presidente da Casa de Leis, vereador Tenente Santana (MDB), apresentou moção de repúdio à inércia do Estado em relação às condições de trabalho e financeira da Polícia Militar.

Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) para que a matéria publicada na revista “Leia Tour”, na edição nº 234, ano XXI, maio/junho 2019, com o título “Vinte anos de sucesso marcam história de revista homenageada pela Câmara Municipal”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico.

Tribuna Popular

Credenciado pela Associação Comercial e Industrial de Araraquara (Acia), José Janone Júnior falou sobre as comemorações do 85º aniversário de atuação da entidade.