Câmara aprova construção e implantação de posto de saúde no Valle Verde e outros projetos

Na Sessão Ordinária de terça-feira (14), os vereadores deram autorização para a construção e implantação de um posto de saúde na região do Valle Verde. É isto que permite a aprovação do Projeto de Lei nº 157/2020, liberando a abertura de crédito de R$ 1 milhão, para a construção de uma Unidade de Saúde da Família (USF), no Residencial Vale Verde. O recurso é resultado de repasse da Secretaria de Estado da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Araraquara, por meio de uma emenda parlamentar, apresentada ao Orçamento Geral do Estado pela deputada estadual Márcia Lia (PT). No bairro, não há serviço de saúde básica para uma população de cerca de 20 mil moradores.

Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito aberto pelo Executivo, de forma extraordinária, no valor de R$ 5.520.273,69 (Projeto de Lei nº 158/2020). O recurso é destinado à compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para empregados públicos da área da saúde; inserção no orçamento municipal de recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para aquisição de gêneros alimentícios; EPIs e ações socioassistenciais no combate a pandemia da Covid-19 e remanejamento orçamentário para reclassificação de categoria econômica, por orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A Prefeitura recebeu autorização da Câmara para a abertura de crédito de R$ 218.211.38 (Projeto de Lei nº 155/2020), com desembolso pelos governos municipal, estadual e federal, para acolhimento judicial de idosos e subvenção social.

Por um pedido dos autores, vereadores Tenente Santana (MDB) e Edson Hel (Cidadania) foi adiada a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, que reduz de dez para três Unidades Fiscais Municipais (UFMs), a multa por exemplar de árvore drasticamente podada. Além da multa financeira, o autuado terá que fazer a doação de uma muda. A alteração é proposta na Lei Complementar nº 14/1996 – Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara. A matéria será discutida em Audiência Pública, antes de retornar ao Plenário.

Foi aprovado o projeto do vereador Zé Luiz – Zé Macaco (Cidadania) – Projeto de Lei nº 123/2020 – que cria o Diploma Mérito de Futebol Amador “Olivério Bazzani Filho”, a ser entregue anualmente, no mês de dezembro, aos atletas, dirigentes ou outras personalidades que se destacaram no ano.

Os vereadores autorizaram a Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 8/2020) a prorrogar até dia 4 de agosto os efeitos das medidas tomadas no âmbito da Câmara, em obediência aos decretos estadual e municipal de enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19. A Câmara permanece com as portas fechadas, porém, a novidade neste período é que os vereadores poderão fazer atendimento do público em seus gabinetes, com agendamento prévio e apenas uma pessoa por vez.

Dois projetos autorizando a Prefeitura a proceder a doação onerosa foram apresentados e aprovados nesta Sessão. Um deles (Projeto de Lei nº 151/2020) autoriza a doação à Robofer Comércio de Produtos Metálicos Ltda., imóvel localizado no Distrito Industrial “Omar Maksoud”, com 1.533,19 m², avaliado em R$ 153.319. A outra doação onerosa (Projeto de Lei nº 152/2020) será feita à empresa Tools GKW Fabricação de Ferramentas Ltda. A área está localizada no Jardim Santa Clara, tem 4.318,79 m² e está avaliada em R$ 1.295.637. As duas empresas foram habilitadas pelos chamamentos públicos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.

Mais uma rua da cidade passou a ter identificação, com a aprovação do Projeto de Lei nº 156/2020, de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), denominando Rua Victória Carolina de Almeida via pública do Residencial Monte Carlo.

Ao final da Sessão, os vereadores apresentaram Requerimentos que dependem de deliberação, para serem encaminhados ao Governo do Estado e a outras instituições estaduais e federais. Os demais Requerimentos, de âmbito local, não dependem desta decisão e estão sendo apresentados, deferidos e encaminhados diariamente. No final deste texto, há um guia para você acompanhar estes Requerimentos e todos os projetos, indicações e documentos produzidos pela Câmara Municipal.

O vereador Paulo Landim (PT) apresentou Moção de Apoio à política de combate e contingenciamento da Covid-19 (coronavírus Sars-Cov-2), desenvolvida pelo Governo do Estado de São Paulo. (Requerimento nº 441/2020)

O vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, para intervirem em prol da manutenção dos serviços culturais e dos contratos profissionais vinculados ao Núcleo de Artes Cênicas do Sesi Araraquara. (Requerimento nº 533/2020)

A vereadora Thainara Faria (PT) pede informações ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual da Educação quanto às ações de acessibilidade aos métodos de Ensino à Distância que estão sendo aplicados pelas instituições estaduais. (Requerimento nº 578/2020)

O vereador Edio Lopes (PT) pede informações à Diretoria Regional de Saúde III – DRS Araraquara e Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, referentes à reclamação da falta de medicamentos fornecidos por estes órgãos na cidade de Araraquara (Requerimento nº 583/2020). O mesmo vereador apresentou Moção de Apoio pela aprovação do Projeto de Lei nº 311, de 2020, em tramitação na Alesp, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da Covid-19, para a categoria profissional de guias de turismo do Estado.

A vereadora Juliana Damus (Progressista) apresentou Moção de Apoio (Requerimento nº 603/2020) ao Projeto de Lei nº 1.212/2019, de autoria do deputado federal Ricardo Izar, que altera a legislação do Imposto de Renda, para conceder isenção do referido imposto aos idosos e aos portadores da doença de Alzheimer. A parlamentar também apresentou o Requerimento nº 633/2020, com Moção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual da Alesp n° 119/2020, de autoria do deputado Edmir Chedid, que concede desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a pessoa cadastrada como possível doadora no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea e isenção para a que, efetivamente, realizar a doação. Outro Requerimento (Requerimento nº 636/2020) da mesma vereadora apresenta Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 4.399/2019, tramitando no Senado Federal, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

É possível acompanhar os Requerimentos, Projetos de Lei, Indicações e outros documentos produzidos pelos vereadores e pela instituição por meio do site da Câmara, no menu superior, Atividade Legislativa (Proposituras, Ordem do Dia, Legislação, Atos e Portarias, Lei Orgânica, Regimento Interno e outros sub-menus).