Agora é lei: órgãos públicos precisam prestar informações sobre obras paralisadas
Buscando mais transparência em relação as obras públicas paralisadas, o vereador Edson Hel (Cidadania) criou a Lei nº 9.965/2020, que obriga os órgãos da Administração Pública de Araraquara a disponibilizarem em seus sites oficiais informações referentes às obras públicas paralisadas no município.
As entidades devem divulgar os motivos que levaram à paralisação, o período estimado de interrupção das atividades, previsão para conclusão e os dados essenciais do responsável pelo serviço. Vale ressaltar que a obra é considerada paralisada após 60 dias de pausa nos trabalhos. A lei entrou em vigor na data de promulgação, que foi no dia 7 de maio.
“Os impactos de uma obra não concluída vão desde incômodos à população do entorno, problemas no trânsito, degradação do meio ambiente, até o aumento considerável dos custos para sua retomada. Por isso, é importante essa garantia de transparência aos cidadãos”, frisou o parlamentar.
