Aprovação de PECs do Fundeb recebe moção de apoio
Tendo em vista que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Lei Federal nº 9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano de 2020, o vereador José Carlos Porsani (PSDB) apresentou, durante Sessão Ordinária, moção de apoio à tramitação das PECs 15/2015 e 65/2019, formalizada no Requerimento nº 333/20.
O parlamentar pede que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb, com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas; manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo; e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundo.
“O Fundeb é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado. As PECs em tramitação no Congresso Nacional visam constitucionalizar o Fundo, com o objetivo de torná-lo permanente”, explica Porsani.
Segundo o vereador, com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os governos estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de valores. “Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos”, entende.
O documento será enviado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a todos os integrantes do Fórum Parlamentar Paulista, à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), ao Centro do Professorado Paulista e à Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp).
