Edinho sanciona três leis aprovadas pela Câmara Municipal

Três leis aprovadas pela Câmara Municipal foram sancionadas pelo prefeito Edinho em solenidade na Prefeitura, na tarde desta segunda-feira (3).

Iniciativa do presidente do Legislativo, Tenente Santana (MDB), denomina Avenida Sargento Armando de Souza a via pública conhecida como Rua G do loteamento Jardim Ipê Rosa.

Armando ingressou na Polícia Militar em 1964 e obteve várias promoções durante sua carreira até chegar a 1º Sargento. Trabalhou em diversas unidades da corporação, tendo como última o 13º Batalhão de Polícia Militar, em Araraquara. Ele também foi presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar. Armando morreu aos 77 anos, em fevereiro de 2019.

“É uma figura emblemática e que todos respeitavam. Fez história e construiu um legado na cidade. Sua gestão fez a Associação de Cabos e Soldados ter a projeção que tem hoje”, afirmou Edinho, parabenizando Santana pela homenagem.

Águas pluviais
Outra lei sancionada, do vereador Edson Hel (Cidadania), cria o sistema de reúso de água de chuva, poços ou valas de infiltração e institui a sua obrigatoriedade nos imóveis do Município. A lei tem por objetivo a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais não tratadas em imóveis residenciais e comerciais, ou detenção das águas para infiltrar e alimentar o lençol freático.

“A lei do vereador Edson Hel é muito importante e moderna. O modelo de desenvolvimento urbano precisa ser debatido. Estamos vendo como diversas cidades estão sofrendo com as chuvas. Quanto mais se impermeabiliza, mais vazão se dá à água que corre na superfície. E a lei trata desse tema, dialogando com a realidade”, analisou o prefeito.

A aplicação da lei se restringe aos imóveis novos cujos projetos de construção ainda não tenham sido protocolados na Prefeitura. O sistema deve ser implementado por proprietários de imóveis que tenham construções residenciais ou comerciais com área a partir de 120 m².

O texto prevê que a água de chuva captada poderá ser utilizada para descarga em vasos sanitários, irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpeza de paredes e pisos, lavagens de calçadas ou outras utilizações para as quais não seja necessário o uso de água potável.

A não implementação do sistema acarretará a aplicação de multa no valor de 20 UFMs (equivalente a R$ 1.160) aos proprietários do imóvel, que terão 6 meses para fazer a implantação. Após esse prazo, caso o sistema não tenha sido implantado, a multa aplicada corresponderá ao dobro da anterior e o proprietário terá mais 6 meses para implantar o sistema. O não cumprimento implica na negativa de concessão da aprovação do projeto e, consequentemente, do alvará de construção do imóvel.

Comércio
Por fim, lei de autoria do vereador Jeferson Yashuda (PSDB) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Comerciante”, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho.

A data poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminários, solenidades ou outros eventos para valorização dessa categoria profissional.

“O comerciante é uma das primeiras profissões existentes. Essa data vai ser importante para a cidade valorizar o comerciante. Araraquara é um município com vocação para o comércio e a prestação de serviços”, comentou Edinho.

Além do prefeito Edinho e dos vereadores autores das leis, também estiveram na solenidade o vice-prefeito e secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Damiano Neto; o presidente da Acia (Associação Comercial e Industrial de Araraquara), José Janone Júnior; o presidente do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara), Antônio Deliza Neto; o presidente do SinHoRes (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Araraquara), Fernando Pachiarotti; o coronel João Batista, sobrinho de Armando de Souza; entre outras autoridades e familiares do homenageado.