Indicação pede suspensão de prazos recursais de atos da Prefeitura
Preocupado com dificuldades de contribuintes em lidar com as tecnologias, o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Tenente Santana (MDB), enviou ao Executivo, na tarde desta sexta-feira (24), a Indicação nº 1605/2020, solicitando que seja analisada a suspensão dos prazos recursais referentes a autuações de trânsito, posturas, tributárias, Daae e outras, que já venceram ou vencerão durante o período de paralisação do atendimento presencial da Administração Pública Municipal.
“Essa medida se faz necessária em razão dos problemas que os cidadãos estão encontrando para acessar o sistema de recursos digitais da Prefeitura, como o protocolo on-line, por exemplo, ou ainda para enviar e-mails a determinados órgãos, seja por não terem um computador, internet ou conhecimento técnico. É muito complicado para quem não sabe mexer com esses equipamentos”, ressaltou Santana, destacando que “muitas das pessoas são idosas, o que aumenta ainda mais as dificuldades”.
O documento salienta ainda que quando o atendimento voltar à normalidade, é razoável que os prazos sejam prorrogados por mais 30 dias, o que evitaria transtornos. E, caso a medida seja adotada, se faz necessária uma ampla divulgação.
